22 abr 2013

Redução da maioridade penal

Por Marco Antonio Frabetti, advogado empresarial e professor de direito da ESAGS

Sempre que um crime praticado por um menor de 18 anos ganha repercussão na mídia, volta à baila a discussão sobre a redução da maioridade penal. Já assistimos a este filme na década de 1990 com a criação da lei dos crimes hediondos que, em sucessivos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, uma vez que não permitia ao condenado a progressão do regime fechado ao semiaberto. Destaque-se que esta lei foi criada para atender o clamor social.

Sob o risco de vermos as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente seguirem o mesmo caminho da lei dos crimes hediondos, acredito que as alterações devem ser muito bem avaliadas, pois é garantido as crianças e aos adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Alguns poderiam dizer que a lei está desatualizada e que a sociedade mudou. Não concordo com isso, pois o ECA foi elaborado a partir dos princípios estabelecidos na Constituição Federal que a ele se sobrepõe. Respeito a opinião daqueles que pensam de forma diversa, mas acredito que a simples redução da menoridade penal não terá o condão de fazer com que os crimes praticados pelos adolescentes diminuam. Pelo contrário, correremos o risco de ver adolescentes jogados nas prisões do Brasil, que são verdadeiras masmorras, convivendo com condenados pelos mais diversos crimes.

Assim, antes de se exigir a redução da menoridade penal, deveríamos pensar em dar plena eficácia aquilo que dispõe a lei. É certo que o problema não possui uma resposta simples, pronta e imediata, entretanto, poderíamos começar estabelecendo a responsabilidade de cada parte nesta situação, como da família, da sociedade e do Estado. Parafraseando Abraham Lincoln, que como se sabe foi grande advogado criminalista e ex-presidente dos Estados Unidos da América: ”Se educarmos as crianças não precisaremos punir os homens.”

3 comentários

  1. Ernesto Lino de Oliveira disse:

    Se os pequenos delitos forem encarados com grandes penas, de forma consequente os grandes delitos terão uma assustadora redução.

    • Alline M. disse:

      Acho que a base dessa pirâmide é muito mais frágil e complexa do que se prega. Não é como um remédio de receita pronta que irá solucionar uma doença viral herdada. Há de haver um primeiro passo, mas a direção ainda me parece errada. O foco não é a penalidade, é o criminoso. Quem não tem medo de passar a vida em cárcere com 18 anos, não terá com 16. Concordo com o colunista. A redução da maioridade penal geraria conflitos com leis já existente e daria um resultado ainda mais desastroso.

  2. Alline M. disse:

    Acho que a base dessa pirâmide é muito mais frágil e complexa do que se prega. Não é com um remédio de receita pronta que irá ser solucionada uma doença viral herdada. Há de haver um primeiro passo, mas a direção ainda me parece errada. O foco não é a penalidade, é o criminoso. Quem não tem medo de passar a vida em cárcere com 18 anos, não terá com 16. Concordo com o colunista. A redução da maioridade penal geraria conflitos com leis já existentes, o que somaria resultados ainda mais desastroso.

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