28 jun 2013

A derrubada da PEC 37

Por Marco Antonio Frabetti, advogado empresarial, professor de direito da faculdade ESAGS.

Por 430 votos contrários, 9 favor e 2 abstenções, o Congresso Nacional derrubou a Proposta de Emenda Constitucional número 37, também conhecida como PEC 37/2011, que estabelecia que somente as polícias Federal e civis é que poderiam promover as investigações criminais.

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

A Constituição Federal estabelece, ainda, que às polícias civis, incumbem ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A partir disso, se conclui que o legislador constituinte atribuiu às polícias federal e civil e não ao Ministério Público, o poder investigatório das infrações penais.

De outro lado, a Constituição Federal estabeleceu um rol de atribuições ao MP, inclusive a promoção do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Entretanto, neste rol não foi atribuída competência investigatória nos processos criminais.

É de se pensar por que o legislador constituinte trilhou por este caminho? Talvez pelo fato de que o MP não tem a obrigação de ser imparcial, pois na dúvida acusa, sob pena de não o fazendo praticar o crime de prevaricação. Ou ainda, talvez, pelo fato de que uma autoridade que tem obrigação de acusar na dúvida quanto todo o direito penal que diz que na dúvida tem de se decidir a favor do réu.

A PEC 37/2011 reafirmava tão somente aquilo que a Constituição já disciplinava, ou seja, que a apuração das infrações penais, incumbiriam, privativamente, às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, portanto, nenhum poder investigatório criminal foi retirado do MP, pois este jamais lhe foi outorgado pela Constituição Federal.

Salvo melhor juízo, o Congresso Nacional sucumbiu as manifestações populares que estamos assistindo diariamente nas ruas e está não é a melhor maneira de legislar, porém, como sempre digo, vivemos no Estado de Direito e a maioria esmagadora decidiu enterrar a PEC/37, portanto, a minoria deve se submeter a situação. Parafraseando Machado de Assis: “Ao vencido, ódio ou compaixão; ao vencedor as batatas.”

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